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Id
166717
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por atraso na complementação da garantia contratual, conforme registrado pela fiscalização às fls. 469, com fundamento no artigo 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula Nova do Termo de Contrato TRT 17ª Região nº 20/2012, conforme decisão de fls. 483 do autos da MA 1368/2012.
Número do Contrato
TRT 17ª REG. Nº 20/2012
Número do Processo
MA 1368/2012
Unidade Cadastradora
80019: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.251,94