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Id
166698
CNPJ
Fornecedor 11.305.804/0001-15: NOBRE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusula Sétima, itens 27 e 34 (alíneas “a” e “b”) do Contrato nº 23/2012, consubstanciado em: não efetuar a reposição imediata da mão de obra em caso de ausência ou greve da categoria através de esquema de emergência no período de 09/04/2015 a 13/04/2015 e em 09/07/2015; não comprovar o pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior, e o fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação nos meses de janeiro, fevereiro, março e junho de 2015, respectivamente em 06 (seis), 05 (cinco), 06 (seis) e 03 (três) dias.
Número do Contrato
23/2012
Número do Processo
52400.004298/2015
Unidade Cadastradora
183038: MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ
Órgão
30204: INSTITUTO NAC. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.850,08
