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Id
166455
CNPJ
Fornecedor 02.558.157/0001-62: TELEFONICA BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos da Cláusula Décima Primeira, subitem 11.1, alíneas “a” e “b” do Contrato de Permissão Remunerada de Uso, a Aplicação da Penalidade de Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo Contratual em 08/07/14, abatido o valor da Garantia Contratual prestada com suas devidas atualizações, face ao descumprimento de Cláusula Contratual, devido ao Não Cumprimento Do Prazo De Pagamento Do Boleto De Complementação De Garantia Contratual Prevista Na Cláusula Quinta, Bem Como Não Apresentar As Apólices De Seguros Previstas Na Alinea “W” Da Cláusula Oitava Do Contrato.
Número do Contrato
1411-1009-05-050-03-2
Número do Processo
025/2010
Unidade Cadastradora
225001: CIA, DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GER. DE SP
Órgão
22500: CIA.DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GER.DE S.PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.026,24
