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Id
166317
CNPJ
Fornecedor 03.534.767/0001-99: CONSTRUTORA J L LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em atenção ao Ofício nº ODI.0006.000174-5/2015, de 15 de setembro de 2015, referente à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, nº 0004207- 86.2009.4.05.8201, do Poder Judiciário, Justiça Federal na Paraíba, Subseção Judiciária de Campina Grande, 6ª Vara Federal, que acarretou na proibição de CONSTRUTORA J L LTDA, CNPJ nº 03.534.767/0001-99, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo período de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da sentença, de 30/06/2015 a 29/06/2020.
Número do Processo
03000202234201572
Unidade Cadastradora
90008: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/06/2015
Data final
29/06/2020
