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Id
166271
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade imposta em razão de inexecução total, conforme decisão às fls. 497/498. ARP 16/2012.
Número do Contrato
2012NE000986
Número do Processo
5939/2011
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 407,30
