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  • Id

    166259

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO ODI.0006.000181-5, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000889-95.2009.4.05.8201, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL DA PARAIBA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA FEDERAL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ANA ADÉLIA NERY CABRAL, CPF n° 752.139.074-15, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 21/7/2015 A 20/7/2020.

    Número do Processo

    03000202808201511

    Unidade Cadastradora

    926222: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA

    Órgão

    94520: EPB-ESTADO DA PARAIBA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/07/2015

    Data final

    20/07/2020