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Id
165985
CNPJ
Fornecedor 05.068.564/0001-80: EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do TC 29/2013, na PR/PA, conforme Portaria PGR nº 759, de acordo com os processos nº 1.23.000.000724/2015-98 e nº 1.23.000.002958/2014-99.
Número do Contrato
TC 29/2013
Número do Processo
000724/2015-98
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.
Órgão
34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ação Ordinária nº 35773-56.2015.4.01.3900 - Decisão proferida pelo TRF 1º Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028514-36.2016.4.01.000/PA de que se suspenda o descredenciamento da sociedade em tela do sistema SICAF, até que sobrevenha determinação judicial em sentido contrário.
Prazo
4
Data inicial
05/10/2015
