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Id
165936
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento da Cláusula Quinta em seus itens 4, 6 e 20 e dos prazos estabelecidos na Cláusula Oitava.
Número do Contrato
01/2014
Número do Processo
03631.002125/2015
Unidade Cadastradora
114618: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS
Órgão
25205: FUND.INST.BRASILEIRO DE GEOG.E ESTATISTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em atendimento à decisão que considerou nula a aplicação da penalidade (exarada na folha 135 do processo), em virtude do entendimento de que não foi garantido o direito à ampla defesa.
Valor da Multa
R$ 8.083,97
