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  • Id

    165924

    CNPJ

    Fornecedor 03.883.488/0001-30: COMERCIAL P J LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção na modalidade de multa moratória e compensatória, em consonância com as subalíneas "b.1" e "b.2", respectivamente, ambas dos subitens 13.4 das cláusulas 13 (treze) da Ata de Registro de Preços nº 031/2013. A aplicação de sanção se dá em razão de inexecução parcial injustificada por parte da empresa, em descumprimento de condição ajustada no subitem 4.1 do Termo de Referência do Edital do Pregão 048/CELOG/2013, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei n.º 9.784, de 29 JAN 99.

    Número do Processo

    67101012865201201

    Unidade Cadastradora

    120071: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONÁUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.871,26