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Id
165901
CNPJ
Fornecedor 07.360.788/0001-96: CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de cláusulas do Contrato n.º 170/2011, de 17/02/2012, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 19 do Edital, item 12 do Termo de Referência - Anexo I do Edital, c/c ainda com a Cláusula Décima Sexta do Contrato em questão, por infringir a Cláusula Oitava, itens 8.1.6, 8.1.23, 8.1.24, 8.1.26, 8.1.27 (faltas graves) e item 8.1.17 (falta média) descumprimento de itens do Termo de Referência, anexo I do Edital nº 33/2011 posto que não atendeu total ou parcialmente ao objeto quanto não prestação de serviço contratado, não repasse de vales transporte aos terceirizados, não pagamento de salários aos terceirizados, não pagamento de vales refeição... etc
Número do Contrato
170/2011
Número do Processo
66/2015
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.898,13
