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Id
165833
CNPJ
Fornecedor 09.263.279/0001-70: AUGUSTO CESAR MAKOUL GASPERIN
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo o prazo de 04 (quatro) meses, por deixarem de manter as propostas formuladas no curso do Pregão Eletrônico n° 24/2015, com o fulcro no Art. 7º, da Lei n° 10.520/2002, e no item 19.1, “e”, do Edital do referido Pregão.
Número do Processo
25.805/2015
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decorrer do prazo legal, conforme despacho fl. 30 e posteiror fl. 54 (Despacho DG)
Prazo
1
Data inicial
02/10/2015
Data final
01/02/2016