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  • Id

    165810

    CNPJ

    Fornecedor 03.883.488/0001-30: COMERCIAL P J LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF por 12 (meses), com base na alínea “d” dos subitem 9.1.14 da ICA 12-23/2014 e art. 7º (sétimo) da Lei nº 10.520/02. A aplicação da sanção se dá em razão de inexecução parcial injustificada por parte da empresa, em descumprimento de condição ajustada no subitem 4.1 do Termo de Referência do Edital do Pregão 002/CELOG/2013, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99.

    Número do Processo

    67101010463201264

    Unidade Cadastradora

    120071: CENTRO LOGISTICO DA AERONAUTICA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONÁUTICA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/09/2015

    Data final

    09/09/2016