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Id
165681
CNPJ
Fornecedor 68.483.346/0001-21: META 29 SERVICOS DE MARKETING LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento contratual que culminou na rescisão do Termo de Contrato nº 02.2012.035.0020, a Autoridade Competente, por meio do Ato Administrativo nº 58/SBLO/2015, publicado em 21/07/2015 no D.O.U. - Seção 3, aplicou à empresa Meta 29 Serviços de Marketing Ltda, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, processada com fulcro nos itens 17.4 e 17.4.2 do contrato, com lastro legal nos Artigos 77 e 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93, no Artigo 142 do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero - RLCI, complementado pelo Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
TC 02.2012.035.0020
Número do Processo
AA 58/SBLO/2015
Unidade Cadastradora
125081: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE PORTO ALE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/07/2015
Data final
20/01/2019