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Id
165200
CNPJ
Fornecedor 10.227.498/0001-83: ALPES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA ALPES CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. – ME A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 684,61 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), COM AMPARO NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI N.º 8.666/1993, ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002 E ARTIGO 28 DO DECRETO N.º 5.450/2005, BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 73/2012-MPM, A CONTAR DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, COM AMPARO NO INCISO I, DO ARTIGO 79, DA LEI 8.666/93, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO REFERENCIADO".
Número do Contrato
73/2012
Número do Processo
08160.000584/2015
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 684,61
