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Id
164865
CNPJ
Fornecedor 04.437.161/0001-06: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"...decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada por ausência de pagamento de benefícios; de prestação de serviço de limpeza e de pagamento de salário dos funcionários até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, no Contrato nº. 47/2014; b. aplicar pena de multa, no valor de R$ 30.925,08 (trinta mil e novecentos e vinte e cinco reais e oito centavos), nos termos do item 21.1.2 do Termo de Referência, por descumprimento dos itens 18.1, 18.3, 18.9, 18.12, 18.13, 18.26 e 18.27 do Termo de Referência do Pregão nº 11/2014."
Número do Contrato
47/2014
Número do Processo
23079004340201596
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 30.925,08