VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    164758

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 913/2015/PU/RO/AGU.mms, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0014005-93.2004.8.22.0003, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMARCA DE JARU/RO, 1ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOSÉ REINALDO DAMASCENO, CPF nº 643.533.629-68, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 25/9/2014 A 24/9/2017.

    Número do Processo

    00545000902201583

    Unidade Cadastradora

    925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/09/2014

    Data final

    24/09/2017