-
Id
164599
CNPJ
Fornecedor 15.116.584/0001-32: MH COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão (doc. 1298005) aplicadas penalidades de SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE LICITAR E CONTRATAR COM JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO pelo prazo de 2(dois) anos e MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 1.672,53 corresp. 10% parc inadimplida c/ fund artigo 87, III da Lei 8.666/1993 c/c Cláusula 14ª, 1, ‘d’, da Ata de Registro de Preços nº 12.752.10.14, c/c o item 8 da mesma Cláusula, em decorrência de descumprimento contratual. Conforme Certidão (doc. 1293898) decorreu prazo recursal ocorrendo coisa julgada administrativa. A multa não foi recolhida, sendo oficiada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa.
Número do Processo
0019453-95
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/08/2015
Data final
26/08/2017
