-
Id
164387
CNPJ
Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 112 de 24 de julho de 2015, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no item 16 do Parágrafo Sétimo e Parágrafo Décimo da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 014/2013 e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa PLANALTO SERVICE LTDA pena de MULTA no valor de R$ 128.549,92, por deixar de efetivar o reajuste do salário e do auxílio-alimentação de seus empregados referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, conforme disposto no Processo n° 00200.006894/2015-80.
Número do Contrato
CT20130014
Número do Processo
00200006894201580
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 128.549,92
