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Id
164245
CNPJ
Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 93 de 9 de junho de 2015, o Diretor Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal, com base no item 16 do Parágrafo Sétimo e Parágrafo Décimo da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 143/2012 e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa PLANALTO SERVICE LTDA pena de MULTA no valor de R$ 51.833,32, por deixar de efetivar o reajuste dos salários e dos auxílios-alimentação de seus empregados referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, conforme disposto no Processo n° 00200.006916/2015-10.
Número do Contrato
CT20120143
Número do Processo
00200006916201510
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 51.833,32
