-
Id
164148
CNPJ
Fornecedor 07.166.474/0001-57: CONREPE - CONSTRUCOES E REPRESENTACOES PERNAMBUCANAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA CONREPE – CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES PERNAMBUCANAS LTDA A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 A 13 DE AGOSTO DE 2017, COM AMPARO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 19/2014-MPM, A CONTAR DE 14 DE AGOSTO DE 2015, COM AMPARO NO INCISO I, DO ARTIGO 79, DA LEI 8.666/93, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO REFERENCIADO".
Número do Contrato
19/2014
Número do Processo
08160.013052/2014
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Exclusão em cumprimento ao Despacho do Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, constante do processo 0051187-42.2015.4.01.3400.
Prazo
1
Data inicial
14/08/2015
Data final
13/08/2017
