-
Id
164050
Descrição
A empresa efetuou doação para campanha eleitoral acima do limite legal, sendo penalizada com multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 5 anos, conforme previsto no Art. 81 da Lei 9.504/97. Processo: 1026-06-2011.6.05.0000
Número do Processo
PAD 8609/2015
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/02/2015
Data final
17/02/2020
