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Id
163949
CNPJ
Fornecedor 26.645.879/0001-12: SERVICES TERCEIRIZACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Pró-Reitor de Administração e Finanças da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 698/2015 (publicado no DOU de 02/04/2015) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer nº 0250/2015/GAB/PFUFT/PGF/AGU (fls. 14.597-14.609), resolve aplicar a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA ao fornecedor supra identificado, por descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no Pregão 17/2011 (Contrato 24/2011). Tal sanção é decorrente da apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, iniciada através de comunicação do fiscal do contrato, e notificada à empresa através do Ofício nº. 196/2014 CCON.
Número do Contrato
24/2011
Número do Processo
231011568201176
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.349,21
