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Id
163945
CNPJ
Fornecedor 06.090.065/0001-51: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Sanção esta fundamentada no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, e na Cláusula 15.1 do Contrato nº. 24/2013. Falha na execução do contrato.
Número do Contrato
24/2013
Número do Processo
01450002531201413
Unidade Cadastradora
343026: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Inclusão de fundamentação legal no justificativa/descrição da ocorrência.
Prazo
1
Data inicial
10/06/2015
Data final
09/06/2017
