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  • Id

    163927

    CNPJ

    Fornecedor 18.677.164/0001-13: META - IMPORTACAO, COMERCIO, PRESTACAO DE SERVICOS, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 471/2015-CONJUR/DG, APLICOU A EMPRESA META – IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DOS CONTRATOS Nº 069/2014, 057/2014 E 051/2014, C/C SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTA NA CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, IV E V DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2014 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2014 (FL. 06), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALID

    Número do Contrato

    051/057/069/DG/MPDFT/2014

    Número do Processo

    08190083485/15-02

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 22.652,66