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  • Id

    163859

    Descrição

    Em atenção ao OFÍCIO n. 00085/2015/GABSGA/SGA/AGU, de 4 de agosto de 2015, referente ao Processo nº 0008465-34.2003.8.26.0053, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, que acarretou na proibição de WILSON CAMILO DA SILVA, CPF nº 232.764.447-04, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 30/10/2013 a 29/1

    Número do Processo

    00414000216201506

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/10/2013

    Data final

    29/10/2016