• Id

    163739

    CNPJ

    Fornecedor 08.219.232/0001-47: MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso interposto pela empresa, mantendo por conseguinte a decisão da Diretoria-Geral que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, com fulcro nos artigos 7º da Lei 10.520/2002, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, por descumprimento do disposto no subitem 10.1 c/c o subitem 12.2 do Edital por não ter apresentado a proposta e a documentação de habilitação no prazo fixado pelo Pregoeiro.

    Número do Processo

    282/2014

    Unidade Cadastradora

    80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/09/2015

    Data final

    03/12/2015