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Id
163739
CNPJ
Fornecedor 08.219.232/0001-47: MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento ao recurso interposto pela empresa, mantendo por conseguinte a decisão da Diretoria-Geral que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, com fulcro nos artigos 7º da Lei 10.520/2002, e 28, do Decreto nº 5.450/2005, por descumprimento do disposto no subitem 10.1 c/c o subitem 12.2 do Edital por não ter apresentado a proposta e a documentação de habilitação no prazo fixado pelo Pregoeiro.
Número do Processo
282/2014
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/09/2015
Data final
03/12/2015