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Id
163227
CNPJ
Fornecedor 13.682.207/0001-35: VIP SUL SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A sanção foi motivada por descumprimento de dispositivo contratual e pela falta de atendimento à notificação 11/2015, que determinava que a área externa pátios/jardins de cerca de 1917,28 m² do Prédio situado à rua Gorvenador Roberto Silveira s/nº (CAC) fosse limpa e a empresa fornecesse os equipamentos para a realização de poda e capina da área. A não execução/fornecimento caracterizou infração à Cláusula Quinta do Contrato de n° 02/2013, itens 05,15 e 32.
Número do Contrato
DRF/MCE 02/2013
Número do Processo
19394720017201513
Unidade Cadastradora
170386: DELEGACIA DA RECEITA FED. DO BRASIL EM MACAE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A data da aplicação da multa está equivocada.
Valor da Multa
R$ 947,86
