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Id
162822
CNPJ
Fornecedor 02.347.024/0001-47: MEZAN COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo de penalização aplicado após a regular condução de processo administrativo, em junho de 2014, após a não interposição de recurso pela empresa. O motivo da penalização, à época, deu-se pela empresa não enviar documentação exigida até o mês de abril/2014, 4 meses depois do início da vigência do contrato. De início, retardou o pagamento do funcionário por dois meses, e continuou, reiteradamente, com o pagamento das diárias do mesmo atrasadas [jun/2014]. A Empresa recusou-se a enviar as NFs do serviço prestado corretamente para efetivar seu pagamento. Fora isso não foram cumpridos 16 itens constantes no contrato de prestação de serviços nº 06/2014. Sanção aplicada em 03/06/2014.
Número do Contrato
06/2014
Número do Processo
23366000142201437
Unidade Cadastradora
158675: INST.FED.DO RS/CAMPUS IBIRUBÁ
Órgão
26419: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DO RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.892,17
