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  • Id

    162820

    Descrição

    Em atenção ao Oficio/SEPOD/Cv/nº 71, de 15 de julho de 2015, referente ao Processo nº 2005.42.00.002588-1 do Poder Judiciário, Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, 1ª Vara Federal, que acarretou na proibição de HIPERION DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 144.462.432-68, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 13/01/2015 a 12/01/2020.

    Número do Processo

    05502200935201541

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/01/2015

    Data final

    12/01/2020