• Id

    1628

    CNPJ

    Fornecedor 00.187.954/0001-55: AR PONTOCOM COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DIRETOR DO LNCC, NO USO DA COMPETêNCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELA PORTARIA MCT Nº 407/2006, E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93 E ALTERAçõES, RESOLVE: APLICAR A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), à EMPRESA AR PONTOCOM COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.187.954/0001-55, EM DECORRêNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO CONTRATUAL, CONFORME COMPROVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO LNCC Nº 147/2007 - CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 019/2007.

    Número do Processo

    147/2007

    Unidade Cadastradora

    240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II