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  • Id

    162761

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3685/2015-AGU/PRU3/NAE/wha, DE 7 DE AGOSTO DE 2015, PROTOCOLADO NESTE MINISTÉRIO SOB O N° 00414.003137/2015-49, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0027330-37.2005.8.26.0053, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES, 8ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ADRIANO SOUZA GUIMARÃES, CPF n° 151.496.578-08, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 15/4/2014 A 14/4/2017.

    Número do Processo

    00414003137201549

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/04/2014

    Data final

    14/04/2017