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Id
162387
Descrição
EM ATENÇÃO AO MEMORANDO Nº 257/2015/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 31 DE JULHO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0003845-32.2006.8.26.0066, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE BARRETOS, FORO DE BARRETOS, 3ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOSÉ SALVADOR MARTINS, CPF nº 403.465.018-49, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE 6/5/2015 A 5/5/2025.
Número do Processo
04300203496201532
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
TENDO EM VISTA QUE JÁ HAVIA SIDO REGISTRADO EM 17/7/2015, CONFORME DOCUMENTO PROTOCOLADO SOB N° 00400.000746/2015-03, PORÉM EM PRIMEIRA CONSULTA NÃO APARECEU REGISTRO NO SISTEMA.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/05/2015
Data final
05/05/2025
