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  • Id

    162350

    CNPJ

    Fornecedor 03.890.047/0001-66: PROTEC SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pelos atrasos dos pagamentos dos salários, não recolhimento de obrigações trabalhistas como GFIP e FGTS, não atendimento as solicitações de envio de documentação para pagamento de salários referente aos meses de maio e junho/15 diretamente pela UFRJ, não envio de guias GFIP e FGTS concernente aos meses de fevereiro a abril/15 para que esta IFES realizasse os devidos recolhimentos, no Contrato nº. 52/2012; b .aplicar pena de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Contratante, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Item 20.2.4 do Termo de Referência do Contrato nº. 52/2012, por descumprimento dos..

    Número do Contrato

    52/2012

    Número do Processo

    23079062658201419

    Unidade Cadastradora

    153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ

    Órgão

    26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/07/2015

    Data final

    31/07/2016