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Id
162221
CNPJ
Fornecedor 09.281.610/0001-85: PORTELA DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 55.833/2014 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 20/2015-DG, aplicou contra a empresa UPB DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 09.281.610/0001-85, a penalidade multa moratória no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais).Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c, Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nº 120/2014 – TRE/PB, e subsidiariamente no art.87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
Pregão Eletrônico 33/14
Número do Processo
55.833/2014
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 93,00
