VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    162071

    CNPJ

    Fornecedor 07.401.500/0001-84: ALFAMATICA COMPUTADORES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Mesmo notificado o fornecedor não apresentou justificativa quanto ao não cumprimento integral dos termos contratados, qual seja a entrega do material em desconformidade com as especificações editalícias, não tendo regularizado o fornecimento, mesmo após a comunicação, o que ensejou a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 26,25, correspondente a 7,5% sobre o valor total da mercadoria, em consonância com o item 18, subitem 18.4, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico TRE/AL n.º 05/2014 c/c o artigo 86, da Lei n.º 8.666/1993, aplicado ao caso concreto por força do artigo 9.º, da Lei n.º 10.520/2002.

    Número do Contrato

    NE 447/2014

    Número do Processo

    18.585/2013

    Unidade Cadastradora

    70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 26,25