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Id
161620
Descrição
Em atenção ao Ofício nº AGU/SPU/RAO/cmb - 1350/2015 de de julho de 2015, referente à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0000457-67.2010.8.26.0459, procedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Pitangueiras, Foro de Pitangueiras, Vara Única, que acarretou na proibição de WALDIR DE FELICIO, CPF nº 053.133.178-49 de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, de 24/04/2014 a 23/04/2017.
Número do Processo
03090200230201598
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Informa o Tribunal que proferiu a sentença.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/04/2014
Data final
23/04/2017
