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  • Id

    161578

    CNPJ

    Fornecedor 74.648.593/0001-33: JBILL COMERCIAL ELETRICA - LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão (doc. nº 1132881) aplicada penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 149,37 em decorrência de atraso injustificado para a entrega de material (lâmpadas vapor de sódio), com fundamento na Cláusula Décima Terceira, item 1, alínea “b”, I, da Ata de Registro de Preços nº 12.829.10.14, c/c o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993. Consoante Certidão (doc. 1177736) decorreu prazo de recurso ocorrendo coisa julgada administrativa. Conforme Certidão SULQ (doc. 1182100) o valor da multa foi convertida em renda da União.

    Número do Contrato

    12.829.10.14

    Número do Processo

    0005107-34.2015

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: null

    Impedido de Licitar

    Não