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  • Id

    161285

    CNPJ

    Fornecedor 03.815.151/0001-96: MPCI - METAL PROTECTOR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Esse registro está sendo feito, tendo em vista a condenação proferida pelo CADE no Processo 08012.009611/2008-51, que determinou a proibição desta empresa em contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, nos termos do art.38 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010.

    Número do Processo

    08012009611200851

    Unidade Cadastradora

    303001: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

    Órgão

    30211: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Decisão Judicial SEI n° 0351228, que suspendeu a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público imposta à referida empresa no bojo do Processo Administrativo n° 08012.009611/2008-51.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/08/2015

    Data final

    02/08/2020