VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    161180

    CNPJ

    Fornecedor 03.432.371/0001-30: RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 415/2015-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA J.E. PAULINO DA COSTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - EPP, A PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO C/C IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 039/DG/MPDFT/2013, CONFORME PREVISTO EM SUA CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, § 1º, INCISOS III E IV, BEM COMO ARTIGO 87, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002, A CONTAR DE 23/7/2015.

    Número do Contrato

    039/DG/MPDFT/2013

    Número do Processo

    08190228158/13-80

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/07/2015

    Data final

    22/07/2020