• Id

    16117

    CNPJ

    Fornecedor 03.613.941/0001-99: GENERAL SECURITY VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O IBAMA RESOLVE APLICAR À EMPRESA GENERAL SECURITY VIGILÂNCIA LTDA,INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 03613941000199, DA MULTA CONTRATUAL NO VALORDE R$ 1.941,62 ( UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA EDOIS CENTAVOS), INSERTA NO INCISO III, PARáGRAFO PRIMEIRO DA CLáUSULADéCIMA SEGUNDA DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM LICITAçãO ECONTRATAçãO COM A ADMINISTRAçãO PúBLICA FEDERAL POR PERíODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONSOANTE REZA A CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA DO CONTRATO Nº 02/2009 E DOS DISPOSITIVOS NO ART. 87 INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART.7º DA LEI Nº 10520/2002.

    Número do Processo

    020060001432009

    Unidade Cadastradora

    193103: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/BA

    Órgão

    20701: INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.RENOVAV.

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Conforme despacho do processo nº 02006.00143/2009-33 fl 1.304 da DIAFI e corroborando com § 3o do Art. 87 da Lei 8.666/93 estamos reabilitando o fornecedor a participar de processos licitatórios no âmbito do IBAMA.

    Valor da Multa

    R$ 1.941,62