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Id
161067
CNPJ
Fornecedor 09.281.610/0001-85: PORTELA DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT, de 28/5/2015: FALTA IMPUTADA: atraso de 08 (oito) dias no fornecimento dos materiais constantes das Notas Fiscais nºs 119, 168, 173 e 178; TIPIFICAÇÃO: descumprimento do subitem 4.2, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2014; PENALIDADE: multa de mora na ordem de 4,0% (quatro por cento) sobre o valor das Notas Fiscais nºs 119, 168, 173 e 178, que correspondem aos itens entregues com o atraso; FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: item 4, do Capítulo XIV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2014; REGISTRO DA PENALIDADE: registro da penalidade de multa no SICAF, conforme item 3, do Capítulo XIV, do Edital do Pregão Eletr. nº 05/2014.
Número do Contrato
2014NE001111
Número do Processo
6149/2014
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão do registro da penalidade aplicada à empresa UPB DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA DO BRASIL S.A., conforme autorização do Diretor-Geral do TRE/MT, de 14/09/2015 (documento nº 70874/2015 - PA-e nº 6149/2015).
Valor da Multa
R$ 292,00
