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Id
161002
CNPJ
Fornecedor 15.325.002/0001-28: ALKA BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Trata-se de decisão em processo de apuração de penalidade em face da empresa ALKA BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO tomada à revelia, quando, a supracitada empresa, empresa apresentando proposta válida, foi convocada para apresentar documentação, porém não poderia ser habilitada por encontrar-se impedida de licitar com a Administração por 3 (três) anos, vide DOU. Configurando assim, a falta contida no item 23, em especial o subitem 23.6 do edital RDC 578/2014.
Número do Processo
50605002966201454
Unidade Cadastradora
393027: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/05/2015
Data final
02/05/2018
