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Id
160997
Descrição
Em atenção ao Oficio n° 0274/2015-AGU/PSU/PPE-rcb, de 1º de julho de 2015, referente à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0004276-41.2009.8.26.0493, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Regente Feijó, Foro de Regente Feijó, Vara Única, que acarretou na proibição de JURANDIR MARQUES PINHEIRO, CPF nº 783.891.198-20, de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 23/05/2012 a 22/05/2017.
Número do Processo
00576000445201560
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/05/2012
Data final
22/05/2017
