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  • Id

    160953

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 223/2015/COGER/GABIN/STN/MF-DF, de 7 de julho de 2015, referente à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0008320.58.2011.8.19.0031, do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de Maricá, Cartório da 2ª Vara Cível, que acarretou à PEDRO PAULO WERNECK DA COSTA RESTAURANTE - ME, CNPJ nº 06.020.386/0001-80, na proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença de 4/12/2014 a 3/12/2019.

    Número do Processo

    04300202858201578

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/12/2014

    Data final

    03/12/2019