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  • Id

    160928

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO S/Nº, DE 7 DE JULHO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001143-13.2005.8.26.0531, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE SANTA ADÉLIA, FORO DE SANTA ADÉLIA, VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU A LORACY PINTO GASPAR, CPF Nº 074.455.718-68, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 19/05/2014 A 18/05/2019.

    Número do Processo

    04300202916201563

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/05/2014

    Data final

    18/05/2019