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Id
160648
CNPJ
Fornecedor 06.049.630/0001-37: SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-geral do TRE/MT, de 18/03/2015: FALTA IMPUTADA: Não entrega dos bens – inexecução total do contrato; TIPIFICAÇÃO: Descumprimento do Item 3, subitem 3.1, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2013; PENALIDADES: I - Multa administrativa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho e II - suspensão temporária de participação em licitação, pelo prazo de 2 (dois) anos; FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: Item 12, Subitem 12.1, alíneas “a” e “c” – Das Sanções Administrativas, do Edital do Pregão Eletrônico nº 36/2013; REGISTRO DA PENALIDADE: Fundamentação - subitem 12.3, item 12, Das Sanções Administrativas, do PE 36/13.
Número do Contrato
2014NE00537
Número do Processo
1589/2014
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão do registro da penalidade de multa, conforme Decisão da Diretoria-Geral, de 26/10/2015, contida no documento nº 86462/2015 (PA-e nº 1589/2014).
Valor da Multa
R$ 1.887,98
