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  • Id

    160208

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO S/N°, DE 28 DE MAIO DE 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005444-83.2003.8.26.0624, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE TATUÍ - FORO DE TATUÍ, 3ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE UBIRAJARA ROBERTO MORI, CPF Nº 889.516.938-72 E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

    Número do Processo

    04300202468201506

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/02/2015

    Data final

    23/02/2020