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Id
160089
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa em razão do descumprimento das obrigações pactuadas (indisponibilidade dos serviços), limitada a 30% do valor mensal do contrato, de acordo com as importâncias levantadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
9477/2015-4
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.818,07