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Id
159694
CNPJ
Fornecedor 17.729.836/0001-24: TELEBRAS COPA S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ministério das Comunicações resolve aplicar a empresa Telebrás Copa S.A. - FIFA Word Cup Brasil 2014, CNPJ: 17.729.836/0001-24, a penalidade de multa por meio de glosa no valor de R$ 169.457,47 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Número do Contrato
20/2014-MC
Número do Processo
53000.015355/2014
Unidade Cadastradora
410003: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atendimento a recomendação da Consultoria Jurídica por meio do Parágrafo 19 - Parecer nº. 873/2015/CONJUR-MC/CGU/AGU -
Valor da Multa
R$ 169.457,47