• Id

    159238

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 175/2015-AGU/PSU/BAURU/SP de 21 de maio de 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002104-33.2001.8.26.0453, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE PIRAJUÍ, FORO DE PIRAJUÍ, 1ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE SANDRA MARIA DE LIMA, CPF Nº 141.882.698-71, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 25/02/2015 A 24/02/2020.

    Número do Processo

    00571000278201505

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/02/2015

    Data final

    24/02/2020