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Id
159238
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 175/2015-AGU/PSU/BAURU/SP de 21 de maio de 2015, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002104-33.2001.8.26.0453, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE PIRAJUÍ, FORO DE PIRAJUÍ, 1ª VARA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE SANDRA MARIA DE LIMA, CPF Nº 141.882.698-71, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 25/02/2015 A 24/02/2020.
Número do Processo
00571000278201505
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
25/02/2015
Data final
24/02/2020